ATA DA QUINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 26-6-2013.

 


Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Any Ortiz, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Luiza Neves, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Cristaldo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra. À MESA, foram encaminhados: os Projetos de Lei do Legislativo nº 233 e 234/13 (Processos nos 2047 e 2056/13, respectivamente), de autoria da Mesa Diretora; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/13 (Processo nº 1192/13), de autoria do vereador Alberto Kopittke; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/13 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 042/13 (Processos nos 1598 e 0698/13, respectivamente), de autoria do vereador Delegado Cleiton; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/13 (Processo nº 1578/13), de autoria do vereador Idenir Cecchim; o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/13 (Processo nº 1870/13), de autoria do vereador João Carlos Nedel; o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/13 (Processo nº 1570/13), de autoria do vereador Márcio Bins Ely; e o Projeto de Resolução nº 009/13 (Processo nº 1306/13), de autoria do vereador Waldir Canal. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Delegado Cleiton, solicitando licença para ausentar-se da presente Sessão a fim de comparecer na Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Mandado de Notificação assinado pelo senhor Fábio Roque Sbardellotto, 3º Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia dezoito de junho do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Vigésima Nona, Trigésima, Trigésima Primeira, Trigésima Segunda, Trigésima Terceira, Trigésima Quarta e Trigésima Quinta Sessões Ordinárias, da Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima e Décima Primeira Sessões Solenes e da Primeira Sessão Especial. Após, por decisão do Colégio de Líderes, foi alterada a ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 117/13, discutido pelo vereador Professor Garcia, 145/13, discutido pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Clàudio Janta e Professor Garcia, e 220, 221, 222, 226, 227, 228 e 229/13, estes discutidos pelos vereadores Reginaldo Pujol e Professor Garcia, o Projeto de Resolução nº 016/13. Ainda, o vereador Nereu D’Avila pronunciou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Elizandro Sabino, Any Ortiz e João Derly. Às quinze horas e cinco minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1297/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/13, de autoria do Ver. Christopher Goulart, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor André Luiz de Mello Machado.

 

PROC. Nº 1503/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que obriga a manutenção da prestação do serviço do transporte coletivo pelo período mínimo de até 1h (uma hora) após o término de eventos com atrativo de trânsito e público realizados no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1856/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/13, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Lar de Santo Antônio dos Excepcionais.

 

PROC. Nº 2003/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/13, de autoria da Mesa Diretora, que extingue 5 (cinco) cargos de Assessor Legislativo II e cria 5 (cinco) cargos de Assessor Legislativo I no Quadro dos Cargos Efetivos, Serviço Administrativo, constante no art. 9º da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.

 

PROC. Nº 2004/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera de 13 (treze) para 14 (quatorze) o padrão de vencimento dos cargos de Médico no Quadro dos Cargos Efetivos, Serviço de Saúde e Assistência, constante no art. 9º da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.

 

PROC. Nº 2005/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera o caput e o § 1º, caput e inc. III, do art. 50-G e inclui inc. V no § 1º do art. 50-G da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, estendendo a percepção de Gratificação Especial aos detentores dos cargos de Jornalista-Radialista e Jornalista-Repórter-Fotográfico, pelo exercício de atividades de edição de notícias, de imagens, de áudio, de vídeo e de redes sociais, e dando outras providências.

 

PROC. Nº 2023/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/13, de autoria da Mesa Diretora, que inclui arts. 43-A, 50-I, 50-J e 58-A na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, instituindo Gratificação Especial pelo exercício de atividades relativas à elaboração da folha de pagamento e pelo exercício de atividades de preparo e execução de pagamentos diversos e dando outras providências, e revoga o art. 45 dessa Lei e a Resolução nº 1.774, de 29 de dezembro de 2003.

 

PROC. Nº 2024/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/13, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece normas para a concessão de gratificações para servidores designados para integrar ou secretariar grupo de trabalho ou comissão administrativa, de sindicância, de inquérito administrativo ou de licitação, ou para ministrar treinamento a servidores, no âmbito deste Legislativo, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, e no art. 111 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e revoga a Resolução nº 793, de 15 de dezembro de 1983, e as Resoluções de Mesa nos 172, de 2 de junho de 1997, e 173, de 3 de junho de 1997.

 

PROC. Nº 2025/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera os arts. 20 e 43, parágrafo único, inc. III, e inclui art. 50-H na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, extinguindo as funções gratificadas de Coordenador da Assessoria Administrativa e de Assessor em Composição de Anais e 1 (uma) função gratificada de Assessor de Gabinete de Diretoria, 2 (duas) de Assistente de Gabinete, 5 (cinco) de Auxiliar Legislativo e 1 (uma) de Subchefe de Setor e criando Gratificação Especial pelo exercício de atividades de apoio aos Gabinetes de Diretorias.

 

PROC. Nº 2026/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/13, de autoria da Mesa Diretora, que inclui inc. VI no § 5º do art. 1º e inc. XI no art. 13 da Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores; altera art. 20 e o Anexo e inclui art. 50-K na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Contadoria, excluindo a função gratificada de Chefe da Assessoria de Gestão de Contratos e Acompanhamento de Contas e 1 (uma) função gratificada de Chefe de Serviço, criando a função gratificada de Contador-Geral e a Gratificação Especial pelo exercício de atividades de controle orçamentário; e revoga dispositivos da Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998, e alterações posteriores.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; a Pauta de hoje, a par de colocar algumas propostas de colegas nossos, Vereadores, entre as quais, a do Ver. Christopher Goulart, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. André de Mello Machado, e a da Ver.ª Any Ortiz, que obriga a manutenção da prestação do serviço do transporte coletivo pelo período mínimo de até uma hora após o término de eventos com atrativo de trânsito e público realizados no Município de Porto Alegre, a par dessas propostas, Vereador-Presidente, a Mesa da Casa, presidida por V. Exa., toma conta do resto. E o que releva dizer, Sr. Presidente, é que, de uma forma muito especial, essa série de Projetos apresentados a V. Exa. representa uma sacudida considerável na estrutura da Casa, que, cá para nós, precisa ser mais bem aparelhada diante das crescentes necessidades que as atividades dela estão a exigir.

É tão forte esse fato que V. Exa. detém em mãos – o que, certamente, o Ver. Clàudio Janta já tem – uma manifestação nossa reiterando uma situação que, amanhã, vai acontecer aqui na Casa, que é a coincidência de atividades em mais de uma Comissão que aqui estão constituídas.

Hoje, por exemplo, nós devemos, na Ordem do Dia, enfrentar a constituição de mais uma Frente Parlamentar. Eu, desde já, vou dizer da minha preocupação, independente do mérito da Frente Parlamentar, de chegarmos a um momento em que vamos precisar sustar – e acho que já está tardando – a constituição dessas frentes porque Vereadores – como é o meu caso – que integram uma Bancada de um só integrante sentem-se numa dificuldade intransponível de poder se fazer presente. Como será, por exemplo, o dia de amanhã, na Comissão Parlamentar de Inquérito, presidida pelo Ver. Clàudio Janta, e na Comissão da Copa, que nós integramos, Ver. Tarciso, da qual sou Relator, e V. Exa., um dos dirigentes.

Vereador, eu entendo que essas matérias que V. Exa. traz à discussão preliminar na condição de Presidente da Casa e em nome da Mesa Diretora são fatos importantes. A meu juízo – apressado, diga-se de passagem, de quem tomou conhecimento da existência desse Projeto agora, na hora da nossa Sessão plenária – e com a experiência que tenho, verifico que todas essas medidas propostas pela Mesa Diretora têm como objetivo melhor aparelhar, dar mais condições para se fazer um trabalho qualificado aqui nesta Casa. E isso tem que ser preocupação nossa constante, Sr. Presidente, porque não basta ter um Parlamento aberto, onde seus integrantes comparecem – o que já é um fato singular dentro deste País –, mas há que se ter um Parlamento aberto, com seus integrantes atuantes, aparelhados, cumprindo com suas obrigações e com seus compromissos não só com o eleitor, mas, sobretudo, com a Cidade. Isso para que nós não estejamos, num determinado momento, vivendo a situação do Congresso Nacional, que hoje vota de afogadilho uma série de medidas que ele vinha protelando ao longo do tempo; agora, de uma hora para outra, vota, e queira Deus que vote bem. Não tenho condição nem de avaliar as consequências desse gesto porque não conheço o teor das medidas que ele aprovou...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...de alguma dessas medidas já comentadas possam, na sua Redação Final, traduzir não fielmente o que foi decidido e não exatamente aquilo que foi noticiado, e aí nós teremos mais um problemão para as ruas falarem deste País.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Vereadores e Vereadoras, eu queria tratar do PLL nº 145/13, que institui e obriga a manutenção da prestação do serviço de transporte coletivo pelo período mínimo de uma hora após o término de eventos com atrativo de trânsito e de público realizados no Município de Porto Alegre. Eu acho que é um Projeto muito importante para que seja garantido à população o direito de usufruir e participar de atividades, shows, eventos, jogos, e de, depois, ter condições de retornar para casa. Essa questão do transporte, na nossa Cidade, é muito séria, porque, além das passagens ainda serem caras, além da perda da qualidade do transporte coletivo, nós estamos vendo, Ver. Tarciso Flecha Negra, cada vez mais, a superlotação dos ônibus.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só para contribuir, Ver.ª Fernanda, eu acho que uma hora é até pouco tempo, porque, em eventos como um jogo de futebol, tanto no Beira-Rio, quanto na Arena, hoje, o local leva um tempo para desafogar, para que os ônibus possam ter o seu movimento normal. Isso leva um tempo, porque é muita gente que vai, principalmente, para a Arena, onde quase não temos acesso. Que tenham mais ônibus e mais tempo para que essas pessoas possam sair tranquilas, porque é um aglomerado de gente que parece uma lata de sardinha. Então, vamos dar mais tranquilidade para que o torcedor, o povo que vai assistir a esses megaeventos tenha a possibilidade de, depois, sair e pegar o ônibus tranquilamente.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada, Ver. Tarciso. Acho que o senhor tem razão, mas é um avanço que este Projeto, pelo menos, trate de estender por, no mínimo, uma hora. Mas, talvez, esse tempo seja insuficiente mesmo em função dos eventos de grande público, em que demora mais tempo para as pessoas poderem retornar às suas casas. E esse problema é recorrente na cidade de Porto Alegre quando se tem grandes eventos que terminam, sobretudo, próximo à meia-noite. Inclusive, nós fizemos uma série de debates em relação à necessidade de transporte coletivo durante a madrugada; foi instituída a Linha C4, que é insuficiente para chegar em todos os bairros de nossa Cidade. Então, parece-me que é um Projeto de Lei que pode contribuir para que este direito da população seja resguardado, porque, muitas vezes, a população é obrigada a voltar de táxi, o que é muito mais oneroso, mas que muitas vezes falta em função dos eventos de grande porte. Acho que é um debate muito importante, ainda mais neste momento em que estamos debatendo coletivamente o tema do transporte, que estamos debatendo de conjunto o problema dos transportes. Essa questão da diminuição das linhas; da superlotação; do atraso; da sobrecarga de trabalho dos trabalhadores rodoviários, que em função do banco de horas, muitos ficam 14 horas envolvidos com o trabalho ou com as longas folgas durante o turno de trabalho; há trabalhadores que saem às seis da manhã e voltam às oito da noite para casa. Então nós temos muito o que debater em relação ao transporte coletivo na Cidade, mas uma certeza nós do PSOL já temos: que o serviço é prestado desta maneira, de qualidade duvidosa, com esses atrasos, com a superlotação, extrapolando a superlotação máxima prevista pela Lei, e com indícios de superfaturamento nos insumos para garantir os lucros máximos aos empresários. É por isso que nós queremos discutir, sim, a questão da transparência na votação das planilhas; queremos discutir, sim, o problema da licitação em Porto Alegre; queremos discutir, sim, a necessidade de avançar no transporte público e não privatizar as linhas da Carris como a EPTC está fazendo em relação aos BRTs; nós queremos discutir, sim, o passe livre; nós queremos discutir, sim, como é montada a planilha, as votações, a toque de caixa, neste Conselho Municipal de Transporte Urbano, que vota majoritariamente pelos interesses dos empresários e não da população. Acho que é um bom tema para que a gente discuta sobre os transportes em nossa Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Bernardino Vendruscolo, venho a esta tribuna para falar sobre o PLL nº 145/13, da Ver.ª Any Ortiz. O Projeto é de extrema importância para a população de Porto Alegre, pois permite que o serviço do transporte coletivo tenha seu horário de funcionamento estendido por mais uma hora, após o término de eventos, e não só eventos como futebol, mas de todos os eventos realizados em nossa Cidade. Servirá, principalmente, ao povo que tem ido às ruas caminhar, essa população que tem despertado, como dizem, mas num despertar meio sonolento. Venho aqui, também, solidarizar-me com o Ver. Reginaldo Pujol e encaminhar à Presidência desta Casa uma solicitação, já que o Regimento desta Casa estabelece que a CPI esteja à frente de toda e qualquer outra Comissão, exceto as Permanentes desta Casa. E nós temos tido uma dupla interpretação do Regimento desta Casa, permitindo que outras Comissões funcionem nesse mesmo horário. Os membros da CPI escolheram as quintas-feiras, pela manhã, por ser um dia em que nenhuma outra Comissão, nesta Casa, funcionava; por ser o dia em que todas as agendas dos Vereadores estariam disponíveis para participar da CPI. Agora, vimos outras agendas serem marcadas nesse dia. Então, o Ver. Reginaldo Pujol já encaminhou esse pedido à Mesa desta Casa, e eu, como Presidente desta CPI, estou reafirmando o pedido à Mesa para que seja dado esse encaminhamento, para que as Comissões não se reúnam no dia em que houver, não só esta CPI, mas qualquer outra CPI nesta Casa, para facilitar a participação dos Vereadores.

Ontem, a CUTHAB se reuniu para ouvir uma demanda dos moradores da Zona Norte de Porto Alegre, da Cooperativa Habitacional Fernando Wagner, e nos foi informado que para essa área existiam projetos para uma escola e um posto de saúde. Então, a CUTHAB deliberou que a Secretaria da Saúde e a Secretaria de Educação encaminhassem a esta Casa os dois projetos – do posto de saúde e da escola. Estou encaminhamento à Presidência desta Casa esse documento, solicitando que imediatamente a Secretaria da Saúde e a Secretaria de Educação disponibilizem a esta Casa esses dois projetos, que já aguardam, por mais de dez anos, a sua implementação nesse loteamento.

Queremos também dizer que o Movimento Sindical, ontem, e todas as centrais sindicais, em São Paulo, marcaram para dia 11 de julho um grande ato de lutas, um grande ato nacional em defesa do Brasil, em defesa da soberania, em defesa das instituições. Nós já estamos iniciando no dia de hoje vários atos em várias cidades, em vários pontos do Brasil, em uma agenda que inclui vários pontos do Movimento Sindical. Esse gigante acordou, mas acordou sonolento. A responsabilidade fiscal se faz com pacto federativo; a responsabilidade fiscal se faz com uma nova tabela de imposto de renda, com a redução dos juros, com a redução do spread bancário; ela se faz com a agenda que o Movimento Sindical entregou para a Presidente Dilma, na qual estão previstos a redução da jornada de trabalho, o fim do fator previdenciário e políticas públicas, como abertura de postos de saúde, mais leitos em hospitais e, principalmente, que a Petrobras continue sendo uma empresa brasileira, uma empresa do povo brasileiro. Com força e fé seguiremos na luta pelos trabalhadores, pelo povo brasileiro.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Ver. Clàudio Janta, o seu encaminhamento para que esta Casa observe a questão de prioridade no horário da reunião da CPI infelizmente não pode ser atendido em razão de que a organização do funcionamento das Comissões Temáticas ordinárias já está definida no Regimento. Então nós, infelizmente, não podemos atender o seu pedido nesse sentido. Os demais trabalhos das Comissões Especiais e Frentes Parlamentares podem, sim, e aí gostaríamos que V. Exa. tratasse com quem preside essas Frentes e essas Comissões Especiais, em razão de que o seu encaminhamento para que se mude o horário do atendimento das reuniões das Comissões Ordinárias Temáticas é impossível.

O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, agradeço aos meus colegas de Bancada PTB, Ver. Cassio Trogildo, Ver. Paulo Brum e Ver. Alceu Brasinha. A vinda à tribuna em Liderança do PTB é para agradecer, agradecer a todos que estiveram prestigiando o nosso seminário “Pedofilia aqui não”. Nós fomos surpreendidos, na verdade, com o Auditório Ana Terra superlotado; nós tivemos que agradecer aos funcionários da Casa, que nos ajudaram, também, tivemos que pegar mais cadeiras emprestadas de outros locais, porque realmente todos aqueles que são protagonistas na defesa dos direitos da criança e do adolescente... é um dos temas a que nós temos nos proposto aqui nesta Casa, junto à Frente Parlamentar, e realmente foi algo extraordinário. O Ver. Dr. Thiago, que é o nosso Presidente e é médico legista, enfrentou muitos casos e deu abertura ao Seminário, trazendo a sua experiência. Logo depois, nós tivemos o Dr. Alexandre Spizzirri, Promotor de Justiça da área criminal, com uma contribuição extraordinária, trazendo-nos situações processuais, dados estatísticos que, por sinal, são alarmantes na cidade de Porto Alegre, o número de processos ajuizados, hoje, em tramitação, contra esses bandidos que são perversos e violam a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes. Não há outra palavra, Ver. Tarciso, a não ser chamar de bandidos. Eles deveriam estar, sim, atrás das grades, nas cadeias, presos, com tratamento de injeção na veia, porque realmente são pessoas perversas que cometem esses crimes bárbaros e hediondos contra crianças e adolescentes. Nós também tivemos a Dr.ª Claudia Barros, que é Defensora Pública e atua especialmente na Defensoria, voltada para a área da infância; tivemos a Suzana Braun, Policial Civil e Psicóloga da Delegacia da Criança e do Adolescente, que, por sinal, foi a primeira policial civil que esteve me acompanhando na primeira diligência de abuso sexual, quando, no ano de 2001, eu, com nove dias como conselheiro tutelar, recebi um telefonema de uma senhora que denunciava que a criança de uma vizinha sua era abusada pelo padrasto, e a Suzana Braun foi a policial civil, na época DECA – Departamento Estadual da Criança e do Adolescente que me atendeu, e dois carros à paisana me acompanharam até o local, oito policiais civis, e nós demos o flagrante, naquela situação, àquele padrasto que, já há mais de um ano, abusava aquela criança que, violentamente, sofreu desse mal. A Suzana Braun, portanto, foi a pessoa que nos acompanhou e hoje, também, estava palestrando aqui; cito também a Cláudia Machado, Coordenadora do EVESCA – Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Joaquim Sigaud, Diretor do IDEST, e a Ângela Chaves.

Sr. Presidente, o ápice do nosso seminário de hoje foi, justamente, o depoimento da Ângela Chaves, que é a autora do Livro Lágrimas de Silêncio. Ela foi vítima de pedofilia e escreveu o livro. Além de ter escrito o livro, ela trouxe o seu relato pessoal. E hoje, no plenário, eu pude ver pessoas, inclusive, se emocionando, pessoas até indo às lagrimas, porque ela contou a história de ter sido vítima de pedofilia por parte de seu pai. Engravidou de seu pai, de uma menina, e teve essa filha. Depois, quando a criança já estava crescida, enfrentando todas as dificuldades, ela foi abusada, ainda quando adolescente, pelo seu irmão. Ela foi vítima do seu irmão, do qual também engravidou! Toda essa história está no Livro Lágrimas de Silêncio, e hoje a Ângela esteve aqui trazendo o seu depoimento pessoal. É bem verdade que foram impactantes e chocantes, mas necessários para nós fazermos um enfrentamento, conscientizarmos e alertarmos a nossa sociedade porto-alegrense na questão do combate à pedofilia.

Eu quero agradecer a todos pelo apoio, pela presença – tivemos a Casa lotada – e também aos demais protagonistas dessa área da proteção da criança e do adolescente. Quero dizer que a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente há poucos dias se reuniu com a Ministra Maria do Rosário; com o Prefeito José Fortunati, que tem feito encaminhamentos junto à Fundação de Assistência Social; com o nosso Presidente Kevin Krieger e as outras áreas que são afetas à área da criança e do adolescente. Nós estamos em franco trabalho e, com certeza, esse trabalho está recém iniciando para termos um êxito muito positivo e ganhar muito em prol das nossas crianças e adolescentes. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Parabéns, Ver. Elizandro Sabino. A título de esclarecimento e até pedindo colaboração aos Pares, faço a leitura do art. 98, que regra o Pedido de Informação. O Pedido de Informação é um instrumento que o Vereador encaminha à presidência da Casa, que, de ofício, também o faz ao Executivo, buscando informações sobre projetos, leis, enfim, assuntos diversos. Então, os colegas precisam se ater ao que determina o art. 98 do nosso Regimento, sob pena de ficarem prejudicados os encaminhamentos pela falta desse regramento, desse enquadramento.

A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Muito boa-tarde a todos e a todas, a quem nos assiste por meio da TVCâmara. Eu venho aqui falar sobre o meu Projeto de Lei, que está em discussão nesta Casa hoje, e que vem em um momento muito importante, em que também chegou até nós o Projeto de Lei do Executivo. Para tratar um pouco sobre o Projeto de Lei que eu apresentei, eu gostaria de usar as próprias palavras do Executivo, no nome do Prefeito José Fortunati, de que o transporte público coletivo por ônibus é de fundamental importância para os cidadãos, e Porto Alegre está na vanguarda, na busca pela qualificação do transporte público, sendo também que é sabido que grande parte da população brasileira utiliza o transporte coletivo, assim como na nossa Cidade, em Porto Alegre. Por isso, cada vez mais, haverá a cobrança por um serviço público de qualidade e o investimento no serviço público, o investimento no transporte público de ônibus de qualidade, para atrair cada vez mais os usuários do transporte individual. Esse Projeto de Lei que eu apresentei trata da manutenção da prestação de serviço do transporte coletivo de ônibus por um período mínimo de até uma hora após o término de eventos com grande atrativo de público, como, por exemplo, grandes shows, jogos de futebol, eventos que levem uma grande quantidade de pessoas, e que essas pessoas, na volta e para se deslocarem para suas residências, possam ter o transporte público de ônibus não somente no entorno do evento como é feito hoje em dia. Eu cito como exemplo a Arena: nos dias de jogos, temos o transporte público do T2 e do metrô até após o término do evento, mas somente no entorno. Aquela pessoa que mora lá na Zona Sul, no Sarandi, no Rubem Berta, não tem como voltar para suas casas, porque os ônibus, após as 10h da noite, funcionam em número reduzido. Por isso que, para incentivar essas pessoas a usarem o transporte público coletivo, para que a população não precise pegar táxi, cuja tarifa está muito cara e não é acessível a todos, para que eles se desloquem em segurança até suas residências, é que eu fiz este Projeto de Lei. Peço o apoio de todos os Vereadores para debater esse assunto e sua relevância.

E, quando se fala em investimento em transporte coletivo, também temos que fazer isso pensando nas pessoas ­– muito obrigado ao Ver. Pujol pelo apoio e aos Vereadores que também têm se manifestado aqui na tribuna em favor do Projeto – que usam o transporte individual, para que abram mão dele, porque saberão que será oferecido um transporte coletivo de qualidade e regular para que cheguem em suas residências, principalmente após um grande evento. Todos nós sabemos que, a partir de um certo horário da noite, não temos mais o transporte coletivo, principalmente que leve até à periferia da Cidade. Peço, mais uma vez, o apoio e a colaboração de todos os colegas Vereadores para encaminharmos este Projeto. Aqui usei as palavras do Prefeito José Fortunati, já que se busca a excelência no transporte público coletivo nesta Cidade, que essa excelência seja também disponibilizada a essas pessoas que querem se divertir, prestigiar um evento, e após, voltar para casa com segurança. Muito obrigada. Boa-tarde a todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. João Derly está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DERLY: Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara, público nas galerias, venho num momento de saudar uma boa notícia, a do episódio que tivemos ontem na Câmara dos Deputados, em Brasília, ouvindo o clamor das ruas através das manifestações. E um dos pontos positivos – é um tema que quero falar – foi a destinação de 75% dos royalties do petróleo para a Educação e 25% para a área da Saúde – a minha colega de Bancada, a Ver.ª Jussara Cony, deve ter ficado feliz com esse percentual –, além dos 50% do Fundo Social para a Educação. Isso é uma vitória, creio que seja de extrema importância para o desenvolvimento do nosso País, para ter uma educação de qualidade, para que a gente alcance os 10% do PIB para a Educação. Essa é uma bandeira de longa data; esse assunto vem sendo trazido há um bom tempo, desde janeiro, quando ainda estávamos em recesso, eu trouxe esse assunto que tinha saído de um dos Congressos da UNE. Essa bandeira há 10 anos é levantada pela UNE e UBS, para que a gente possa ter uma educação de qualidade. Das 20 metas, eu separei 2 que quero frisar. Meta 5: Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os 8 anos de idade. Essa Meta é bem ousada, e creio que seja de extrema importância a gente conseguir com que as crianças tenham a oportunidade de estar sendo alfabetizadas, desfrutando do conhecimento que acho fundamental. Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica. O que seria tempo integral? É mais esporte dentro da escola, é uma melhor condição de aprendizado através do desenvolvimento da cultura dos nossos jovens. As atividades não precisam ser especificamente dentro da estrutura da escola, que é o grande problema que nós enfrentamos, mas encontrando alternativas: podem ser fora, em ginásios ou locais para prática esportiva, utilizando o turno inverso e atividades culturais para o desenvolvimento da nossa gurizada. Então, esporte, educação e saúde são fundamentais para o nosso País. Nós falamos como políticos, como Vereadores, frisamos sempre que há necessidade de investimento, de termos um cuidado grande com a educação do nosso País, garantindo esse subsídio para que possamos ter uma educação de qualidade, seja pagando o piso aos professores, seja dando condições melhores dentro das escolas. Nós sabemos que a grande parte das escolas de Porto Alegre não possui local fechado para a prática esportiva para desenvolver as atividades extraclasse. Com certeza, será bem-vindo. Fico agradecido a todos que há anos vêm se manifestando para conseguirmos essa vitória que hoje estamos celebrando. Agora vamos acompanhar para que o Senado vote e aprove para que possamos desfrutar desse recurso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, não sei se V. Exas. se deram conta de que estamos vivendo um novo Brasil – eu não vi ninguém referir aqui. Estamos vivendo uma nova República. Realmente, a partir de ontem, aquilo que era impertinente ou que poder-se-ia não ser votado, será votado, como foi votado ontem com 430 votos contra 09, a Proposta de Emenda Constitucional que esta Câmara, em 17 de abril, aprovou por grande maioria de votos. Única Câmara no Brasil que condenou e se solidarizou com aqueles que estavam contra a PEC da impunidade. E, ontem, no novo Brasil que estamos vivendo, finalmente a sensibilidade dos Deputados fez com que houvesse apenas nove votos favoráveis a esta PEC, duas abstenções e 430 votos contrários à proposta.

Então, eu quero agradecer à grande maioria da Câmara. Evidentemente, quanto àqueles que não votaram ou por algum motivo não quiseram se manifestar, é um direito da democracia, que é um regime das maiorias. E é bom isso, porque ela não é autoritária. A democracia é pelas maiorias. E esta Casa, por maioria, aprovou, em 17 de abril, portanto há mais de 60 dias, a condenação dessa PEC, senhoras e senhores! Portanto, eu agradeço a V. Exas. porque estamos fazendo, sim, Porto Alegre parte do novo Brasil, senhoras e senhores!

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Peço-lhe, encarecidamente, que se atenha à Pauta, Vereador.

 

O SR. NEREU D’AVILA: É, realmente, Sr. Presidente, eu sei que estou em período de Pauta, mas V. Exa. há de concordar também que, pela importância da situação e não havendo tempo disponível para eu me expressar, já não é nem o pensamento pessoal de quem apresentou, porque isso já nem interessa mais, mas a proposta que a Câmara de Porto Alegre aprovou, ou seja, a Câmara de Porto Alegre estava presente, sensível, e estará também a outras grandes propostas que estão por vir, através de um plebiscito popular.

Por isso, para não violentar as regras da Casa, porque estou falando em Pauta e me atendo a este assunto, embora ele seja da maior importância, quero simplesmente, simbolicamente, dizer que, num novo Brasil, esse tipo de impunidade jamais vai existir novamente. Salve o novo Brasil que estamos vivendo! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vou me ater aos diversos assuntos da Pauta de hoje à tarde.

Primeiro vou me deter nos sete Projetos da Mesa Diretora e dizer, Presidente, que o nosso Partido, o PMDB – conversava com o Ver. Cecchim –, não tinha nenhuma informação sobre o que está sendo proposto pela Mesa Diretora. Também vi que hoje está prevista uma Reunião Conjunta das Comissões para analisar. Ou seja, o Projeto entra e no mesmo dia vamos fazer uma Reunião Conjunta para apreciar as diversas FGs. Não sou contra; só entendo, Vereador, que a forma não é a melhor. E estou falando isso porque conversei com o meu Líder e ele me disse que não sabia. Paro por aqui. Não sou contra o Projeto, mas à forma.

Quero também falar do Projeto de autoria da Ver.ª Any Ortiz que obriga a manutenção da prestação do serviço do transporte coletivo pelo período mínimo de até uma hora após o término de eventos com atrativo de trânsito e público realizados no Município de Porto Alegre. Li atentamente o Projeto, e V. Exa. não determina qual é o atrativo e fica a critério do Município dimensionar. E li o Parecer da Procuradoria da Casa, que faz uma ressalva no sentido de que isso acarreta alteração na forma de execução dos serviços delegados. Eu acho que o Projeto é meritório, sim. A minha única preocupação, e tenho insistido nisso, é que está na hora de Porto Alegre começar a pensar em cobrar os grandes eventos.

Os grandes eventos, no Município de Porto Alegre, causam um transtorno seriíssimo. Causam transtornos, primeiro, em relação à questão da Segurança, e aí não implica no Município porque Segurança é responsabilidade do Estado; cada vez que tem um megaevento desses, é necessária uma força-tarefa da Brigada Militar para se deslocar, e isso tem um custo. Cada megaevento desses faz com que o DMLU, depois, tenha que levar um efetivo de pessoas para fazer a limpeza dos locais. A EPTC, por sua vez, leva para esses locais um contingente imenso de “azuizinhos”. Na realidade, o que tem que fazer? Como isso tem um custo, esses promotores de eventos teriam que pagar um ressarcimento para o Município. Estou refletindo em cima do Projeto da Vereadora, que penso que é bom. A minha preocupação e reflexão referem-se, por exemplo, ao que diz no Projeto: uma hora após o término do evento. Porto Alegre é uma cidade que precisa de modais. Pergunto: fica à disposição, mas vai até onde? Vai ao Centro da Cidade, e depois? Vai-se poder pegar outros ônibus, por exemplo, os transversais? Deixo isso para reflexão. Gosto muito da discussão. Sou a favor do Projeto, quero ressaltar, mas faço isto para nossas reflexões.

Por último, quero saudar o Ver. Christopher Goulart, pela iniciativa de conceder o Título de Cidadão Emérito ao Jornalista André Luiz Machado, jornalista brilhante da RBS, filho do Deputado Dilamar Machado que por tantos anos atuou aqui nesta Casa.

Então essas situações são bastante importantes para nossa discussão. Quero agradecer pelos assuntos de Pauta nesta tarde. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Convido todas as Lideranças para virem até a Mesa. (Pausa.)

Eu quero agradecer aos Vereadores. Esclareço que os Projetos iniciam a discussão hoje; hoje nós temos a Reunião das Comissões Conjuntas, e os Projetos irão à votação quinta-feira. Eu quero só dizer que muitos desses projetos criam cargos nesta Casa Legislativa, cargos necessários como o de Procurador da Câmara, que nós não temos. Esses projetos trazem algumas questões vinculadas à isonomia de algumas carreiras que foram demandadas ao longo do ano, mas todas elas ficam à análise das Lideranças e dos Vereadores. Então, quero deixar isso bem claro. E se for o entendimento desta Casa Legislativa de que isso não deva ocorrer, a isonomia entre as carreiras, a criação de determinados cargos, esta Mesa estudará e acatará, se for da maioria.

Encerrada a discussão de Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 15h5min.)

 

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